STJ exclui bancos de artigo do Código de Defesa do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir os bancos do alcance de um artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a medida, as instituições financeiras podem encerrar contas-correntes de clientes por iniciativa própria sem o risco de judicialização baseada nesse dispositivo específico. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, consolidando um entendimento que a Corte já vinha adotando há cerca de duas décadas. A Febraban afirmou que a medida traz segurança jurídica ao sistema financeiro e auxilia no combate a fraudes e lavagem de dinheiro. O julgamento teve origem em um processo movido por quatro empresas que tiveram suas contas encerradas por desinteresse comercial. A tese fixada pelo STJ servirá agora como orientação para a solução de casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça brasileira. 📰 Folha: https://c-level.folha.uol.com.br/financas/2026/09/stj-restringe-aplicacao-de-lei-do-consumidor-a-bancos-e-autoriza-extincao-unilateral-de-conta-corrente.shtml 25/09/2026